AREsp 1918269 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, ficando decidido que, embora houvesse omissão material, não se caracteriza litigância de má-fé nas hipóteses existentes nos autos e que a não apreciação ou improcedência de recurso interno não autoriza, de forma automática, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FABIO LUIZ SANCHES; Embargante: CRISTINA GOMES BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ SANCHES

Embargante

CRISTINA GOMES BALTAZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Se o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno enseja automaticamente a condenação à multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, ficando decidido que, embora houvesse omissão material, não se caracteriza litigância de má-fé nas hipóteses existentes nos autos e que a não apreciação ou improcedência de recurso interno não autoriza, de forma automática, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a decisão quanto ao mérito.