REsp 2009098 - ACORDAO

REsp 2009098 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e a parte apenas busca o reexame da matéria sem demonstrar violação específica de dispositivo de lei federal, sendo insuficiente a mera citação de artigos.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Numerário Em Conta Bancária, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Numerário Em Conta Bancária Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ XAVIER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impenhorabilidade de numerário existente em conta bancária
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e a parte apenas busca o reexame da matéria sem demonstrar violação específica de dispositivo de lei federal, sendo insuficiente a mera citação de artigos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão agravada mantida.