REsp 2031105 - DECISAO

REsp 2031105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática foi clara quanto à inexistência de amparo legal ao pedido de suspensão e o contrato prevê execução em caso de descumprimento.

Parties
Embargante: RUBENS STRESSER; Embargante: TECNIGRAN PROTECAO DE GRAOS E SEMENTES LTDA; Embargante: SANITOP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargante: DANIELE LUCILE BOOS STRESSER; Embargante: REGINA MARCIA STRESSER; Embargante: DENISE STRESSER; Embargante: MARIA CHRISTINA STRESSER; Embargante: EVA BOOS STRESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Transação E Execução Em Caso De Descumprimento, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Especial Suspensão Do Processo Transação E Execução Em Caso De Descumprimento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS STRESSER

Embargante

TECNIGRAN PROTECAO DE GRAOS E SEMENTES LTDA

Embargante

SANITOP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

DANIELE LUCILE BOOS STRESSER

Embargante

REGINA MARCIA STRESSER

Embargante

DENISE STRESSER

Embargante

MARIA CHRISTINA STRESSER

Embargante

EVA BOOS STRESSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo
  3. 3 interpretação do instrumento contratual que prevê execução em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática foi clara quanto à inexistência de amparo legal ao pedido de suspensão e o contrato prevê execução em caso de descumprimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.