AREsp 1780870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na publicação da ementa e da certidão de julgamento e para ratificar que o correto resultado do julgamento foi o parcial provimento do agravo interno (conforme acórdão e-STJ, fls. 497/504); reconheceu-se a prescritibilidade da pretensão executória (prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC), sem se declarar a prescrição em concreto; e manteve-se que não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA; Embargante: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA; Impugnante: DE PAULA E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e ratificar o parcial provimento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Adjudicação Compulsória, Conversão De Obrigação Específica Em Perdas E Danos, Art. 499 Do NCPC, Art. 206, § 3º, IV, Do CC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Adjudicação Compulsória Conversão De Obrigação Específica Em Perdas E Danos Art. 499 Do NCPC Art. 206, § 3º, Iv, Do CC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA

Embargante

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Embargante

DE PAULA E ASSOCIADOS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na publicação da ementa e da certidão de julgamento
  2. 2 Contagem de prazo recursal e alegada intempestividade
  3. 3 Prescritibilidade da pretensão executória após conversão de tutela específica em perdas e danos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na publicação da ementa e da certidão de julgamento e para ratificar que o correto resultado do julgamento foi o parcial provimento do agravo interno (conforme acórdão e-STJ, fls. 497/504); reconheceu-se a prescritibilidade da pretensão executória (prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC), sem se declarar a prescrição em concreto; e manteve-se que não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e ratificar o parcial provimento do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Torno sem efeito a ementa de e-STJ, fls. 495/496.