AREsp 2387217 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes visava ao rejulgamento e ao revolvimento do conjunto probatório, vedado por súmula, e não houve prequestionamento pela Corte de origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento fictio.

Parties
Embargante: GUIDO SCHILLE JÚNIOR; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUIDO SCHILLE JÚNIOR

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Acórdão Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes visava ao rejulgamento e ao revolvimento do conjunto probatório, vedado por súmula, e não houve prequestionamento pela Corte de origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento fictio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por GUIDO SCHILLE JÚNIOR e OUTRAS.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.