AREsp 2431807 - DECISAO

AREsp 2431807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão impugnado explicitou as razões do conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, e a revaloração do pressuposto fático delineado no acórdão recorrido é admissível no recurso especial, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; inexistindo demonstração de intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO GERALDO KOOL; Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Purga Da Mora, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Purga Da Mora Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MARCELO GERALDO KOOL

Embargante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração do pressuposto fático em recurso especial
  3. 3 Violação do devido processo legal/ausência de oportunidade para purgar a mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão impugnado explicitou as razões do conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, e a revaloração do pressuposto fático delineado no acórdão recorrido é admissível no recurso especial, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; inexistindo demonstração de intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.