AREsp 2471561 - DECISAO

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Não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas havia omissão quanto ao julgamento do agravo, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. O mérito do recurso especial não prospera porque a conclusão de litigância de má-fé decorre da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HSA SOLUÇÕES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitados os embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

HSA SOLUÇÕES S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas havia omissão quanto ao julgamento do agravo, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. O mérito do recurso especial não prospera porque a conclusão de litigância de má-fé decorre da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; rejeitados os embargos de declaração opostos.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.
  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.