REsp 1985385 - ACORDAO

REsp 1985385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas; a alegada contradição reduz‑se a erro material que não altera o resultado; a pretensão do embargante exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários foi fixada em 15%, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não sendo a via adequada para sua rediscussão.

Parties
Embargante: LUCIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES; Embargado: LEBI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES

Embargante

LEBI CONSTRUTORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios de omissão e contradição previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria já apreciada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excessividade da majoração de honorários advocatícios e sua análise em via recursal adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas; a alegada contradição reduz‑se a erro material que não altera o resultado; a pretensão do embargante exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários foi fixada em 15%, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não sendo a via adequada para sua rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração