REsp 1985385 - ACORDAO

REsp 1985385 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões apontadas, sem efeitos modificativos, porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente), a eventual caracterização de litigância de má-fé demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não estava prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: LEBI CONSTRUTORA; Embargante: OUTRO; Agravante: J. R. PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 81 Do CPC (litigância De Má Fé), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 81 Do CPC (litigância De Má Fé) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEBI CONSTRUTORA

Embargante

OUTRO

Embargante

J. R. PAPELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação das multas do art. 1.021, § 4º, e do art. 81 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões apontadas, sem efeitos modificativos, porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente), a eventual caracterização de litigância de má-fé demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não estava prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.