AREsp 1690728 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ARLETE ZAPPAROLI DOS SANTOS; Embargante: ZILDA MARIA ZAPPAROLI; Embargado: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Coisa Julgada, Precatório, Juros Moratório E Compensatório, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Coisa Julgada Precatório Juros Moratório E Compensatório +2 more

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Parties

ARLETE ZAPPAROLI DOS SANTOS

Embargante

ZILDA MARIA ZAPPAROLI

Embargante

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material como vícios formalmente exigíveis
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria constitucional em recurso especial