AREsp 2332330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal verificou fundamentadamente que o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras correspondente à guia, o que configura irregularidade no preparo e autoriza a deserção; a autenticidade do comprovante não foi questionada, e o art. 425, VI, do CPC não se aplica para suprir tal vício.

Parties
Embargante: GROSSO SPORT LTDA. - MICROEMPRESA (GROSSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Código De Barras, Art. 1.022 Do CPC, Art. 425, Inciso VI, Do CPC, Art. 489, § 1º, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Código De Barras Art. 1.022 Do CPC Art. 425, Inciso Vi, Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

GROSSO SPORT LTDA. - MICROEMPRESA (GROSSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial diante de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da deserção pela ausência de correspondência entre guia de recolhimento e comprovante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal verificou fundamentadamente que o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras correspondente à guia, o que configura irregularidade no preparo e autoriza a deserção; a autenticidade do comprovante não foi questionada, e o art. 425, VI, do CPC não se aplica para suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • REJEITO os embargos de declaração