RMS 32067 - ACORDAO

RMS 32067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou que o ato do Presidente do TRF se tratou de mera execução administrativa de determinação do CNJ, configurando ilegitimidade passiva, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão quanto à legitimidade do Presidente do TRF
  2. 2 Caracterização de ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal quando o ato for mera execução de determinação do CNJ
  3. 3 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou que o ato do Presidente do TRF se tratou de mera execução administrativa de determinação do CNJ, configurando ilegitimidade passiva, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado