AREsp 2403273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: ELAINE PEREIRA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE PEREIRA CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna fundamentos
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.