AREsp 1995418 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter de rediscussão do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que obsta sua admissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula nº 83/STJ; art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter de rediscussão do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que obsta sua admissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados