HC 847577 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de embargos de declaração que visam rediscutir o mérito já decidido sem demonstrar vício de omissão, configurou-se caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação de trânsito em julgado.

Parties: Embargante: Vagner Benevenuto Celline
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento E Determinação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Vagner Benevenuto Celline

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento E Determinação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Reiteração de embargos de declaração
2 Alegação de omissão no acórdão
3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Determinar a certificação de trânsito em julgado