REsp 1813542 - ACORDAO

REsp 1813542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o aresto alegado como causa de coisa julgada decorre de recurso interposto por parte diversa (BANCO SAFRA), não sendo aplicável ao caso envolvendo o BANCO DO BRADESCO; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o conteúdo do julgado.

Parties
Embargante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e outras; Parte Embargada: BANCO DO BRADESCO; Parte (aresp): BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Omissão, Contradição E Obscuridade, Plano De Recuperação Judicial, Novação
Processo Civil Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Omissão, Contradição E Obscuridade Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e outras

Embargante

BANCO DO BRADESCO

Parte Embargada

BANCO SAFRA

Parte (aresp)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada coisa julgada decorrente do AREsp nº 1.579.213/SP
  2. 2 Eficácia de decisão proferida em outro incidente/recurso em relação a partes distintas (Banco Safra vs Banco do Bradesco)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o aresto alegado como causa de coisa julgada decorre de recurso interposto por parte diversa (BANCO SAFRA), não sendo aplicável ao caso envolvendo o BANCO DO BRADESCO; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o conteúdo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.