EAREsp 2334802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo aplicado o princípio da dialeticidade e atraído o óbice da Súmula n.182 do STJ pela ausência de impugnação adequada; os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo aplicado o princípio da dialeticidade e atraído o óbice da Súmula n.182 do STJ pela ausência de impugnação adequada; os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração