AREsp 2391359 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto ao pleito da impugnação, sem efeitos modificativos: não se aplicou multa por litigância de má-fé por inexistir caráter protelatório manifesto no agravo interno e se declarou indevida a majoração de honorários recursais porque o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties: Embargante: BONDI TECNOLOGIA S.A (BONDI TECNOLOGIA LTDA.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BONDI TECNOLOGIA S.A (BONDI TECNOLOGIA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto a pedido constante da impugnação ao agravo interno
2 aplicação de multa por litigância de má-fé
3 majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no acórdão embargado
Não aplicar multa por litigância de má-fé ao agravo interno por ausência de caráter protelatório manifesto