AREsp 1490817 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Existência de erro material na ementa e no voto
2. 2 Alegada omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC)
3. 3 Possibilidade de correção sem alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais constatados na ementa e na transcrição do voto; verificou‑se que não há omissão, contradição ou obscuridade que exija integração do julgado, e as demais alegações exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de embargos, mantendo‑se o teor do acórdão quanto ao mérito e sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

• Retificar a redação do item 6 da ementa para: "6. O Tribunal local não se pronunciou sobre a alegação de que a compra e venda seria ilícita por ter ocorrido antes do arquivamento da incorporação imobiliária. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. Por outro lado, afirmou que não havia elementos para amparar a...
• Corrigir a transcrição do item 1.c do voto, substituindo‑a pela redação integral do acórdão recorrido que inclui a referência ao "réu Pozelli Empreendimentos Imobiliários Ltda" na passagem transcrita.