AREsp 2302805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, verificou-se que a questão apontada (alegada ilegitimidade) não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 incabibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, verificou-se que a questão apontada (alegada ilegitimidade) não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.