AREsp 2379093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia fundamentado que a pretensão trata de restituição de capital sujeita ao prazo geral de dez anos (art. 205 CC/02) e que tal fundamento não foi impugnado de forma consistente, além de haver óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: COOPERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmulas

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Parties

COOPERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 205 do CC/02 à pretensão de restituição de capital
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia fundamentado que a pretensão trata de restituição de capital sujeita ao prazo geral de dez anos (art. 205 CC/02) e que tal fundamento não foi impugnado de forma consistente, além de haver óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.