EAREsp 2200629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: BOSENBECKER E BELONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Impossibilidade De Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Impossibilidade De Reexame Do Mérito

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Parties

BOSENBECKER E BELONI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos para promover o reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.