AREsp 2420485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria foi expressamente analisada e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados nem apresentou argumentos novos capazes de reverter a decisão agravada, restando mantida a incidência da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEBASTIAO RENATO ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 466, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 13.709/18 (lgpd)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 466 Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO RENATO ANTUNES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 busca de efeitos infringenciais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria foi expressamente analisada e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados nem apresentou argumentos novos capazes de reverter a decisão agravada, restando mantida a incidência da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.