AREsp 2288558 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência versa sobre reanálise de questões que exigiriam exame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não se prestam a solucionar mero inconformismo ou reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: STEFFANO SILVA NUNES; Incorporadora (vendedora): LOMBOK; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Teoria Do Adimplemento Substancial, Danos Morais, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Teoria Do Adimplemento Substancial Danos Morais +1 more

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Parties

STEFFANO SILVA NUNES

Embargante

LOMBOK

Incorporadora (vendedora)

banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Se a questão suscitada demanda somente análise de direito (princípios contratuais) ou reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência versa sobre reanálise de questões que exigiriam exame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não se prestam a solucionar mero inconformismo ou reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido (agravo interno desprovido)