AREsp 2404155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e o STJ não pode decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais

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Parties

RUMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e limitação da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e o STJ não pode decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.