REsp 2082600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por ausência de prequestionamento e de indicação/particularização de dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos e a via recursal não é adequada para reexame de matéria fático-probatória, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fiscalização Do INMETRO, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Autos De Infração, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Fundamentação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fiscalização Do INMETRO Ação Anulatória Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por ausência de prequestionamento e de indicação/particularização de dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos e a via recursal não é adequada para reexame de matéria fático-probatória, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.