REsp 2118947 - DECISAO

REsp 2118947 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais e o art.98, §3º do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Para Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N.7/stj, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Decadência, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Enunciado Administrativo N.7/stj Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Para Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art.85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais e o art.98, §3º do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixação de honorários de sucumbência recursal
  • Majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e o art.98, §3º do CPC/2015