AREsp 867322 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada pela embargante (limitação temporal da correção de 9,56%) não foi objeto do recurso especial, configurando indevida inovação recursal; novos argumentos não apresentados no momento oportuno não podem ser analisados, sendo aplicáveis precedentes que determinam a preclusão e, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Agravo Interno, Preclusão, Súmula N.º 283/stf, Tema N. 905/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à limitação temporal da correção por conversão incorreta de valores devidos aos conveniados do SUS após o Plano Real
- 2 Configuração de indevida inovação recursal por matéria não objeto do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada pela embargante (limitação temporal da correção de 9,56%) não foi objeto do recurso especial, configurando indevida inovação recursal; novos argumentos não apresentados no momento oportuno não podem ser analisados, sendo aplicáveis precedentes que determinam a preclusão e, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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