AREsp 2502902 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 08/09/2023, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, tornando a irregularidade insanável.

Parties
Embargante: MAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Art. 1.022, CPC, Art. 1.026, §2º, Intempestividade, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC Art. 1.026, §2º, CPC +2 more

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Parties

MAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local em 08/09/2023 poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 08/09/2023, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, tornando a irregularidade insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).