AREsp 2497339 - DECISAO

AREsp 2497339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)