EAREsp 2482411 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão examinou adequadamente a matéria; o embargante não impugnou expressamente a Súmula 182/STJ no agravo regimental, aplicando-se a preclusão consumativa que impede a correção das deficiências e a rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão examinou adequadamente a matéria; o embargante não impugnou expressamente a Súmula 182/STJ no agravo regimental, aplicando-se a preclusão consumativa que impede a correção das deficiências e a rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.