AREsp 2393333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, e o recurso anterior foi desprovido em razão da não impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inc. III E IV Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inc. III E IV Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, e o recurso anterior foi desprovido em razão da não impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.