AREsp 2239800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária que justificasse multa, o embargante não apresentou contrarrazões ao agravo interno e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Interposição De Recurso Protelatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Interposição De Recurso Protelatório Honorários Sucumbenciais Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária que justificasse multa, o embargante não apresentou contrarrazões ao agravo interno e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.