AREsp 2255196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada não conheceu do agravo interno por óbice da Súmula n. 182 do STJ e não foram ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe discussão do mérito mesmo quando se alega matéria de ordem pública; os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impenhorabilidade De Imóvel Rural
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impenhorabilidade De Imóvel Rural

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito em razão da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada não conheceu do agravo interno por óbice da Súmula n. 182 do STJ e não foram ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, de modo que não cabe discussão do mérito mesmo quando se alega matéria de ordem pública; os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.