EAREsp 2273254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução de fundamentos da decisão agravada não configura violação do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015 quando a parte recorrente não traz argumentos novos; não se aplica a reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.021 § 3º Cpc/2015 E Reprodução De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.026 § 2º Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 1.021 § 3º Cpc/2015 E Reprodução De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.026 § 2º Cpc/2015) +4 more

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Parties

MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o relator reproduzir fundamentos da decisão agravada sem violar o § 3º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução de fundamentos da decisão agravada não configura violação do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015 quando a parte recorrente não traz argumentos novos; não se aplica a reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória