EAREsp 1704754 - ACORDAO

EAREsp 1704754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao julgado, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno dissociado.

Parties
Embargante: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Obscuridade, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Obscuridade Omissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lotaxi Transportes Urbanos Ltda e Outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição e obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno dissociado
  3. 3 Natureza da contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao julgado, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo interno dissociado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados