HC 884004 - ACORDAO

HC 884004 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transação Penal, Desacato, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Confissão Espontânea Qualificada, Prisão Preventiva, Preclusão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transação Penal Desacato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Mera irresignação não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto à oferta de transação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.