AREsp 2440812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido: o acórdão explicara que não havia interesse recursal quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar em razão de decisão de pronúncia que invalidara as provas, e reconhecera fundamentação idônea da custódia cautelar, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo inadmissível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Provas, Custódia Cautelar, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Provas Custódia Cautelar Art. 619 CPP +2 more

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Parties

LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão por embargos quando há mero inconformismo
  3. 3 Preclusão quanto à ilicitude da busca domiciliar em razão de decisão de pronúncia que invalidou provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido: o acórdão explicara que não havia interesse recursal quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar em razão de decisão de pronúncia que invalidara as provas, e reconhecera fundamentação idônea da custódia cautelar, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo inadmissível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.