REsp 1988587 - ACORDAO

REsp 1988587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já explicita que a responsabilidade dos entes federados é solidária nas demandas de fornecimento de medicamentos, e que a inclusão da União no polo passivo é necessária apenas quando a substância não possui registro na ANVISA; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Tema 1234 (stf), Tema 793 (stf)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre responsabilidade primária da União em face do Tema 793/STF
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Quando a União deve compor o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já explicita que a responsabilidade dos entes federados é solidária nas demandas de fornecimento de medicamentos, e que a inclusão da União no polo passivo é necessária apenas quando a substância não possui registro na ANVISA; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.