AREsp 2402546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, o pedido de condenação em multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já examinada pelo acórdão, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, o pedido de condenação em multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.