AREsp 2318711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte apenas pretende rediscutir matérias já analisadas (mero inconformismo); e a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e contratual, vedado em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.