EREsp 2023095 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a permitir reexame de provas ou cláusulas contratuais, e o acórdão está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde, Danos Morais, Incidência Do CDC, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
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Parties

Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em matéria de planos de saúde e negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a permitir reexame de provas ou cláusulas contratuais, e o acórdão está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.