AREsp 2397254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; o substabelecimento apresentado não supre a ausência de procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Antonio Felismino Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração Nos Autos, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Procuração Nos Autos Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Processual Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Antonio Felismino Mafra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o substabelecimento é suficiente na ausência de procuração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; o substabelecimento apresentado não supre a ausência de procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.