EAREsp 2326119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não existindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo e sujeição ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não existindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo e sujeição ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.