AREsp 2395813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamentos (incluindo ausência de afronta a arts. 141 e 492 do CPC e à Súmula n. 83/STJ). O pedido de condenação em multa por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamentos (incluindo ausência de afronta a arts. 141 e 492 do CPC e à Súmula n. 83/STJ). O pedido de condenação em multa por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé (arts. 79 e 81 do CPC).