AREsp 2391299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a insurgência revela intento de reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se constatou, no momento, o caráter manifestamente protelatório capaz de ensejar aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Evânio Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Evânio Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a insurgência revela intento de reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se constatou, no momento, o caráter manifestamente protelatório capaz de ensejar aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015