REsp 2020899 - ACORDAO

REsp 2020899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual não há omissão a ser suprida; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios (art. 85 CPC §§3 E 8), Súmula 126/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios (art. 85 CPC §§3 E 8) Súmula 126/stj Temas De Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Se houve omissão quanto a precedentes sobre fixação equitativa de honorários (Tema n. 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual não há omissão a ser suprida; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil