HC 894414 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios justificadores (omissão, contradição, obscuridade), por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e por a decisão embargada conter fundamentação idônea suficiente.
- Parties
- Embargante: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Suspeição De Magistrado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegada omissão quanto à apreciação de suspeição do magistrado
- 3 possibilidade, em situações excepcionais, de mitigar a vedação à supressão de instância em habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios justificadores (omissão, contradição, obscuridade), por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e por a decisão embargada conter fundamentação idônea suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment