AREsp 2513432 - DECISAO

AREsp 2513432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: NATASHA MICKAELLY ROSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas

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Parties

NATASHA MICKAELLY ROSA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.