REsp 2081428 - DECISAO

REsp 2081428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia analisado as teses suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais o acórdão observou o entendimento da Primeira Seção (Tema 1.097) sobre a necessidade de dupla notificação nas hipóteses tratadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.097, Dupla Notificação, Nulidade De Multas, Repetição Do Indébito, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Tema 1.097 Dupla Notificação Nulidade De Multas Repetição Do Indébito Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à nulidade das multas aplicadas
  2. 2 Existência de omissão quanto à repetição do indébito decorrente do pagamento de multas nulas
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) e da notificação dupla para multas por não indicação de condutor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia analisado as teses suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais o acórdão observou o entendimento da Primeira Seção (Tema 1.097) sobre a necessidade de dupla notificação nas hipóteses tratadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.